Pacto antenupcial sem juridiquês

Quase todo casal conversa sobre data, festa e lista de convidados. Pouca gente conversa sobre patrimônio. E muita gente só descobre depois do casamento que tinha uma escolha a fazer, e que a lei fez essa escolha por ela.

Este guia explica, sem juridiquês, tudo o que você precisa saber antes de ir ao cartório: o que é o pacto antenupcial, como funciona cada regime de bens, o que acontece em situações comuns, como empresa e imóvel financiado, e os erros que mais aparecem na prática.

Se vocês não escolherem, a lei escolhe

Quando o casal não faz pacto, o casamento segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil). Na prática, o que for adquirido durante o casamento passa a ser dos dois, não importa no nome de quem esteja. O que cada um já tinha antes continua sendo só seu, e também ficam de fora, por exemplo, a herança e a doação recebidas por um dos dois.

Existem situações em que a própria lei impõe a separação de bens, sem dar escolha ao casal, como no casamento de quem tem mais de 70 anos (art. 1.641 do Código Civil). Falo disso mais adiante.

Para muitos casais a comunhão parcial funciona bem. Para outros, não. E é justamente para escolher um caminho diferente, ou para ajustar regras dentro dele, que existe o pacto antenupcial.

O que é o pacto antenupcial

É um documento feito em cartório de notas, por escritura pública, antes do casamento. Nele, o casal define as regras do próprio patrimônio: o que é de cada um, o que é dos dois e como cada bem será tratado durante o casamento e se ele terminar.

Dois pontos importantes: o pacto precisa ser feito por escritura pública, senão é nulo; e ele só produz efeitos se o casamento acontecer (art. 1.653 do Código Civil).

Os regimes de bens, lado a lado

• Comunhão parcial: o que vier depois do casamento é dos dois, com exceções como herança e doação; o que cada um tinha antes continua sendo seu. É o regime aplicado quando não há pacto.
• Comunhão universal: quase tudo passa a ser dos dois, inclusive o que cada um tinha antes de casar. A lei traz algumas exceções, como bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade.
• Separação total (convencional): cada um com o seu, antes e durante o casamento. Cada um administra os próprios bens.
• Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada um administra o seu; se o casamento terminar, cada um tem direito à metade do que o casal adquiriu de forma onerosa nesse período.

Além de escolher um regime, o pacto pode combinar regras: por exemplo, comunhão parcial para quase tudo, mas com uma empresa ou um imóvel específico ficando só de um dos dois. É o chamado regime misto, permitido desde que respeite a lei.

Na prática: três situações comuns

O que pode e o que não pode constar no pacto

Pode

• Escolher um dos regimes previstos em lei ou combinar regras entre eles.
• Listar bens que ficam de fora da comunhão, como uma empresa, um imóvel ou investimentos.
• Definir regras sobre a administração dos bens.
• Na participação final nos aquestos, dispensar a assinatura do outro para vender imóveis particulares (art. 1.656 do Código Civil).

Não pode

• Cláusulas que contrariem disposição absoluta da lei, que são nulas (art. 1.655 do Código Civil).
• Negociar a herança de pessoa viva, como a herança futura dos pais de um dos noivos (art. 426 do Código Civil).
• Afastar direitos dos filhos, como a pensão alimentícia.

O regime também influencia a herança

Pouca gente sabe, mas o regime de bens não importa só em caso de divórcio. Ele também define como fica a herança se um dos dois falecer. Pelo art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge pode herdar junto com os filhos, e isso depende do regime escolhido, como mostra a tabela acima.

Por isso o pacto é considerado o primeiro planejamento patrimonial da família. Para quem tem patrimônio, empresa ou filhos de outras relações, o ideal é pensar o pacto e o planejamento sucessório juntos.

Pacto não é falta de amor. É combinar antes, com calma, para não precisar discutir depois, no momento mais difícil.

Como funciona, passo a passo

• Conversa e análise: entender a realidade do casal, o patrimônio de cada um e os planos para o futuro.
• Escolha do regime e das regras: definir o que faz sentido para vocês, dentro do que a lei permite.
• Escritura no cartório de notas: os dois assinam o pacto por escritura pública.
• Habilitação para o casamento: o pacto é apresentado no cartório de registro civil onde o casamento será celebrado.
• Registro no Registro de Imóveis: depois do casamento, o pacto deve ser registrado no cartório de imóveis do domicílio do casal para valer perante terceiros (art. 1.657 do Código Civil).

Quanto custa

O custo tem duas partes. A primeira é a do cartório: o valor da escritura segue a tabela de emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça de cada estado, e depois há o registro no cartório de imóveis. A segunda são os honorários da advogada, que variam conforme a complexidade do patrimônio e das regras.

Vale lembrar que o cartório formaliza o que o casal decidir; ele não analisa se aquela escolha é a melhor para a realidade de vocês. Um pacto mal feito pode custar muito mais caro no divórcio ou no inventário.

E se já casamos sem pacto?

Mudar o regime depois do casamento é possível, mas exige um pedido judicial feito pelos dois, com justificativa, e sem prejudicar direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do Código Civil). É um caminho mais longo e mais caro do que fazer o pacto antes.

E na união estável?

Na união estável a lógica é parecida: sem contrato escrito, aplica-se, em regra, a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil). O casal pode fazer um contrato de convivência para definir outras regras.

Uma diferença importante: a união estável pode ser registrada no cartório de registro civil e, desde 2023, a mudança do regime de bens pode ser pedida ali mesmo, sem processo judicial, com efeitos daqui para frente (Provimento 141/2023 do CNJ).

Atenção para quem casa com mais de 70 anos

Nesse caso, o Código Civil prevê a separação obrigatória de bens (art. 1.641, II). Desde 2024, porém, o Supremo Tribunal Federal admite que o casal afaste essa regra e escolha outro regime, desde que faça isso por escritura pública (Tema 1.236). Ou seja: aqui o pacto é justamente o caminho para ter liberdade de escolha.

Os erros mais comuns

• Deixar para a última semana: o pacto precisa estar pronto para a habilitação do casamento, e uma conversa sem pressa evita escolhas mal pensadas.
• Copiar um modelo da internet: cada casal tem uma realidade, e cláusulas genéricas podem não proteger o que importa ou até ser nulas.
• Achar que a separação total tira o cônjuge da herança: como vimos, o cônjuge continua herdeiro junto com os filhos.
• Esquecer o registro no cartório de imóveis: sem ele, o pacto não vale perante terceiros, como bancos e compradores.
• Achar que pacto é só para quem é rico: imóvel financiado, empresa pequena ou filhos de outra relação já são motivos suficientes para a conversa.

Antes de ir ao cartório

O pacto antenupcial é uma das poucas decisões jurídicas que o casal toma junto, com calma e antes de qualquer conflito. Feito com orientação, ele traz segurança para os dois e para a família que está começando.

Este guia mostra o caminho. O pacto certo depende da realidade de vocês.